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  Escrituras

A escritura pública é um ato que só pode ser praticado por um tabelião de notas, que é um agente delegado do serviço público (exerce um serviço público em caráter privado). É documento dotado de fé pública e que faz prova plena. Desta maneira , traz muita segurança jurídica aos negócios realizados pelas partes. O tabelião sempre irá avaliar a possibilidade ou não do negócio, analisando a documentação, observando os impedimentos ou os riscos a ambas as partes. Ele, o tabelião, é um operador do direito e é parte imparcial na negociação.

Muitos atos são praticados por este meio: emancipações (para menores púberes - entre 16 e 18 anos); escritura de dependência econômica, pactos antenupciais; escrituras de convivência (União Estável), quaisquer declarações, etc. A escritura pública é indispensável em alguns casos previstos na lei, como p.ex. nas transações imobiliárias.

Vejam a seguir quais os requisitos necessários e os documentos exigidos para a lavratura escrituras em geral:


1. Cédula de identidade (RG, CNH nova com foto, Carteiras emitidas pelos órgãos profissionais criados por lei federal - 6.206/75, e passaporte em caso de estrangeiros não residentes no país);

2. Qualificação das partes, se pessoa física: nacionalidade, profissão, estado civil (se casados, apresentação da certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial se houver);

3. Qualificação das partes se pessoa jurídica: apresentação do contrato social registrado e eventuais alterações, além da qualificação do representante;

4. Nas escrituras de transações imobiliárias (compra e venda, doação, etc.) é indispensável a apresentação da certidão imobiliária, expedida pelo Cartório de Imóveis competente (do lugar do imóvel transacionado). Esta certidão só tem a validade de 30 dias. A Tabeliã do Jaraguá pode solicitar esta certidão para você. Também é necessária uma cópia do Imposto Territorial Urbano ou certidão de valor venal (esta certidão aqui em São Paulo capital pode ser emitida pela internet). Se for imóvel rural, apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural) com o comprovante de pagamento dos últimos cinco anos.

5. Para assegurar ainda mais o negócio, orientamos aos compradores a sempre exigirem as certidões pessoais dos vendedores (certidões de protesto, dos distribuidores cíveis, estaduais e federais, bem como da Justiça do trabalho) . Desta maneira evita-se uma possível ineficácia da transação, pois se os vendedores tiverem dívidas anteriores, há que se verificar se eles têm patrimônio suficiente para fazer face, do contrário, não podem alienar seus bens sob pena de terem a negociação considerada inválida judicialmente.

6. Quando os vendedores forem pessoas jurídicas é necessário requerer a certidão negativa de débitos do INSS e da Receita Federal.

7. Para o cálculo do ITBI (Imposto de transmissão de bens Imóveis, recolhido à Municipalidade) ou do ITCMD (Imposto Causa Mortis ou Doações, recolhido ao Estado) leva-se em conta ou o valor venal do imóvel ou o valor da transação, o que for superior. Há alíquotas diferenciadas para ITBI, dependendo da comarca: em São Paulo capital, é de 3%. O ITCMD no Estado de São Paulo é de 4%.

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