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  Casamentos » Regime de Bens

Regime de bens é a regra que será obedecida quanto à propriedade do patrimônio do casal.


Atualmente, pela nova legislação civil, são quatro os regimes de bens a serem livremente escolhidos pelo casal:

1) COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: Também conhecido como regime LEGAL. Neste regime, os bens que os noivos possuíam antes do casamento não se comunicam ao outro cônjuge, somente o que for adquirido após a celebração do casamento é que será considerado dos dois. Há uma separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro. Não se comunicam após o casamento: Os bens particulares (os que cada um já possuía antes do casamento e os adquiridos a título gratuito, por doação ou sucessão); bem como o valor pela alienação destes; nem mesmo os adquiridos com este valor; as obrigações anteriores ao casamento e as provenientes de atos ilícitos; os bens de uso pessoal e profissional; salários, pensões e soldos pessoais e ainda os bens que foram adquiridos por uma causa anterior ao casamento. Neste tipo de regime, não há necessidade de feitura de pacto antenupcial, bastando a declaração de vontade dos nubentes na hora da habilitação.

2) COMUNHÃO UNIVERSAL OU TOTAL DE BENS: Neste regime, comunicam-se todos os bens do nubentes, tantos os atuais, como os futuros. Assim, após o casamento, tudo o que era só de um, passa a ser dos dois. E também, o que for adquirido após a celebração do casamento, será dos dois. Só não se comunicarão os seguintes bens: doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade; os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; dívidas anteriores ao casamento, salvo se provado que reverteram em proveito comum do casal e doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; os bens de uso pessoal e profissional; proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e pensões, soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Se o casal escolher este regime de bens, haverá a necessidade de feitura de pacto antenupcial, celebrado por escritura pública, a qual poderá, para maior comodidade dos noivos, ser lavrada neste cartório.

3) SEPARAÇÃO DE BENS CONVENCIONAL OU ABSOLUTA: Neste regime, cada cônjuge conserva a plena propriedade dos seus bens, bem como sua integral administração e fruição, podendo aliená-los ou gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis. Envolve todos os bens, presentes e futuros, frutos e rendimentos e confere autonomia na gestão do próprio patrimônio. Para que se configure nestes moldes é igualmente indispensável a feitura do pacto antenupcial também, como explicado acima .

4) PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: Por aqüestos, entende-se o montante de patrimônio adquirido após o casamento. Este é um regime novo e misto, pois durante o casamento aplicam-se as regras da separação total e após a sua dissolução, as da comunhão parcial. Cada cônjuge tem o seu próprio patrimônio e em caso de dissolução da sociedade conjugal, lhe caberá a metade do que o casal adquiriu a título oneroso durante o casamento. Durante o casamento, depende de autorização do cônjuge para vender os bens imóveis, salvo disposição contrária em pacto antenupcial. Na apuração dos aqüestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, excluem-se da soma dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar foram substituídos, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a este bem. Aqui, também há necessidade de escritura de pacto antenupcial.

OBSERVAÇÕES:


* Existem pessoas, que pela Lei Civil, não podem ter a livre opção entre os regimes, para estas, haverá a imposição do REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL ou OBRIGATÓRIA. Não há necessidade de pacto antenupcial, a não ser que o casal queira convencionar mais algum pormenor. O legislador assim determinou, a fim de proteger às pessoas, ou a sociedade em situações específicas. São as seguintes situações:

a) inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento: (I- viúvo (a) que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e partilha aos herdeiros; II- a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III- o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal ; IV- o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Estas pessoas não devem se casar, mas se o fizerem, o casamento será considerado irregular e o regime deverá ser o da separação de bens obrigatório.)

b) pessoa maior de sessenta anos de idade;

c) os que dependerem de autorização judicial para casar: menores que obtiveram suprimento judicial de idade (menores de dezesseis anos) ou de consentimento dos pais (entre 16 e 18 anos).

* Todavia, se provado o não prejuízo para o herdeiro do ex-cônjuge, pessoa tutelada ou curatelada, ou se provada e inexistência de gravidez ou o nascimento do filho, os contraentes poderão pleitear judicialmente (em ação própria) autorização para casarem-se em outro regime.

* O PACTO ANTENUPCIAL só pode ser feito por escritura pública, em Tabelionato de Notas. Para valer contra terceiros, isto é, perante toda a sociedade, deverá ser registrado, após a celebração do casamento no Cartório de Registro de Imóveis (Livro 3) do primeiro domicílio do casal. Se o casal, ou cada cônjuge individualmente possuir bens imóveis registrados, deverá tempestivamente também averbar o casamento com o pacto antenupcial no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de cada bem imóveL.

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