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  Casamentos » Impedimentos

As pessoas que se encontram nas situações abaixo não podem se casar:


São impedidos de casar: vide art. 1.521 do C.Civil: I- os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II- os afins em linha reta; III- o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante; IV- os irmãos unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V- o adotado com o filho do adotante ; VI- as pessoas casadas e VII- o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

As pessoas que se encontram nestas situações abaixo não devem se casar, mas em se casando, deverão adotar o
regime da separação obrigatória de bens:



Não devem se casar: I- viúvo (a) que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e partilha aos herdeiros; II- a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III- o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal ; IV- o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

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